Renúncias Fiscais

Ano:

N.	Ano	Tributo	Débito total	Valor multa	Valor juros	Valor correção	Valor desconto	Fundamento Legal
1	2024	ALVARA DE REFORMA	791,62	6,05	6,05	0,00	0,00
2	2024	CONT. ILUMINACAO REPACTUADA	77,70	7,60	211,12	69,68	0,00
3	2024	DÉBITO NÃO LOCALIZADO	49,00	0,00	0,00	0,00	0,00
4	2024	DEVOLUCAO DE DIFERENCA RECEBIDA A M	12.978,05	1,50	0,60	0,00	0,00
5	2024	DIVIDA ATIVA - IPTU	313.145,92	25.361,80	991.470,59	193.186,42	0,00	ART. 19 A 70 DA LC 1744/2008 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DÍVIDA ATIVA: ART. 379 A 388 DA LC 1744/2008 FORMAS DE CÁLCULO: CORREÇÃO MONETÁRIA: ART. 264 § 3º DA LC 1744/2008/ JUROS DE MORA: ART. 264 § 1° DA LC 1744/2008 MULTA: ART. 70 DA LC 1.744
6	2024	DIVIDA ATIVA - IPTU REPAC	367,07	40,78	1.434,79	438,18	0,00
7	2024	DIVIDA ATIVA - IPTU REPACTUADO	333.310,72	11.346,06	53.421,47	38.080,31	0,00
8	2024	DIVIDA ATIVA - RESTITUICAO	119,82	7,18	60,54	23,87	0,00	ART. 71, § 3° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; PROCESSO TCM Nº 05574/17; ACORDÃO 07918/19.
9	2024	DIVIDA ATIVA AUTO INFRACAO	34,64	4,50	221,59	55,29	0,00	ART. 410 A 414 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1744/2008 ART.17 DA L C 1744/2008 - ART. 71 A 124 DA L C 1744/2008 MULTA: ART. 124, INC II, ALINEA A, DA L C 1744/2008 - ART. 317, INC II, DA L C 1744/2008 MULTA DE MORA: ART. 124 L C 1744/2008 - JUROS DE MORA
10	2024	DIVIDA ATIVA CONT. DE ILUIMNACAO PUBLICA	1.515,76	149,03	4.380,79	1.465,73	0,00	ART. 177 E SEGUINTDES DA LEI COMPLEMENTAR 1744/2008 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
11	2024	DIVIDA ATIVA ISSQN	15.556,53	850,24	4.403,94	1.145,47	0,00	ART. 71 A 124 DA LC.1744/2008 - CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL DÍVIDA ATIVA: ART. 379 A 388 DA LC 1744/2008 FORMAS DE CÁLCULO: CORREÇÃO MONETÁRIA: ART. 264 § 3º DA LC 1744/2008/ JUROS DE MORA: ART. 264 § 1° DA LC 1744/2008. MULTA: ART. 124 DA LC 1.744
12	2024	I.R.R.F	795.046,30	0,00	0,00	0,00	0,00
13	2024	IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO	7.512.167,18	4.806,21	3.484,53	0,00	2.799.191,03	ART. 19 A 70 DA LC 1744/2008 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DÍVIDA ATIVA: ART. 379 A 388 DA LC 1744/2008 FORMAS DE CÁLCULO: CORREÇÃO MONETÁRIA: ART. 264 § 3º DA LC 1744/2008/ JUROS DE MORA: ART. 264 § 1° DA LC 1744/2008 MULTA: ART. 70 DA LC 1.744
14	2024	IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO REPACTUADO	1.315,62	107,31	233,93	376,32	0,00	ART. 19 A 70 DA LC 1744/2008 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DÍVIDA ATIVA: ART. 379 A 388 DA LC 1744/2008 FORMAS DE CÁLCULO: CORREÇÃO MONETÁRIA: ART. 264 § 3º DA LC 1744/2008/ JUROS DE MORA: ART. 264 § 1° DA LC 1744/2008 MULTA: ART. 70 DA LC 1.744
15	2024	IMPOSTO SOBRE SERVICO QUALQUER NAT	891.479,04	3.271,09	9.450,68	2.920,39	0,00	ART. 17, INC I, ALÍNEA B; ART. 71 A 124 DA LEI COMPLEMENTAR 1744/2008 MULTA DE MORA: ART. 124 DA LC 1744/08 - CORREÇÃO MONETARIA: ART. 264 § 3º LC 1744/2008 JUROS DE MORA: ART. 264 § 1º LC 1744/2008 - DIVIDA ATIVA: ART. 379 A 388 DA L C 1744/2008
16	2024	IMPOSTO SOBRE SERVICO QUALQUER NAT REPAC	16.995,39	416,23	747,32	1.932,81	0,00	ART. 17, INC I, ALÍNEA B; ART. 71 A 124 DA LEI COMPLEMENTAR 1744/2008 MULTA DE MORA: ART. 124 DA LC 1744/08 - CORREÇÃO MONETARIA: ART. 264 § 3º LC 1744/2008 JUROS DE MORA: ART. 264 § 1º LC 1744/2008 - DIVIDA ATIVA: ART. 379 A 388 DA L C 1744/2008
17	2024	IMPOSTO SOBRE SERVICOS	571.320,40	2.124,25	1.302,42	104,50	0,00	ART. 71 A 124 DA LC.1744/2008 - CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL DÍVIDA ATIVA: ART. 379 A 388 DA LC 1744/2008 FORMAS DE CÁLCULO: CORREÇÃO MONETÁRIA: ART. 264 § 3º DA LC 1744/2008/ JUROS DE MORA: ART. 264 § 1° DA LC 1744/2008 MULTA: ART. 124 DA LC 1.744
18	2024	IMPOSTO TRANSMISSAO BENS INTER VIVO	1.417.133,51	636,04	18.522,89	5.128,67	0,00
19	2024	IPTU REPACTUADO	70.292,82	3.125,21	13.586,12	5.426,77	0,00	ART. 19 A 70 DA LC 1744/2008 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DÍVIDA ATIVA: ART. 379 A 388 DA LC 1744/2008 FORMAS DE CÁLCULO: CORREÇÃO MONETÁRIA: ART. 264 § 3º DA LC 1744/2008/ JUROS DE MORA: ART. 264 § 1° DA LC 1744/2008 MULTA: ART. 70 DA LC 1.744
20	2024	ISSQN - IMP..S/SERVICOS DE QUALQUER	1.798,57	67,78	13,56	0,00	0,00